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Férias: empresas podem interromper, adiantar ou vender os dias de descanso do funcionário?

As tão esperadas férias têm regras definidas na CLT para trabalhadores com carteira assinada, que devem ser seguidas pelas empresas.

Muitos trabalhadores planejam o ano todo o que fazer no período de férias. Viajar, visitar os familiares ou até mesmo ficar em casa sem fazer nada, já parece uma boa opção para quem trabalhou demais ao longo do ano. 

Mas há direitos sobre esse período de descanso que precisam ser respeitados. Até que ponto as empresas podem mexer nas férias dos funcionários, alegando necessidades ou dificuldades com a pandemia, por exemplo?

O advogado André Leonardo Couto, da ALC Advogados, em entrevista ao G1, explicou que as empresas não podem interromper o descanso dos funcionários por causa de urgências. E muitos empregados acabam não tendo a noção de que essa prática é ilegal, pois contraria a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) .

“Mesmo sendo um funcionário indispensável, ele deve descansar e aproveitar os 30 dias de descanso a que tem direito. A finalidade das férias é para o descanso e reparação física e mental do trabalhador, ou seja, norma legal ligada ao direito à saúde”, diz.

Assim, no período de folga, nenhuma interrupção pode ser realizada, seja por telefone, e-mail, aplicativos de mensagens ou qualquer outra forma. De acordo com Couto, a empresa que interromper o período de descanso do funcionário previsto em lei deve arcar com os custos dessa ação.

“O empregador pode ter uma dúvida e precisar entrar em contato, mas vale lembrar que, nesse caso, o empregado pode pedir na Justiça o pagamento das férias em dobro, não somente dos dias de interrupção, mas com direito ao pagamento em dobro do período total das férias objeto da interrupção”, explica.

Férias podem ser adiantadas?

O advogado trabalhista destaca que o período de descanso não pode ser adiantado pelo empregador, ou seja, o trabalhador não pode tirar férias sem ter completado 12 meses do contrato de trabalho. A única exceção se aplica no caso das férias coletivas.

Couto lembra que o adiantamento também não se aplica para os casos de cargos de confiança, como gerentes e encarregados.

Além disso, as férias deverão ser concedidas nos 12 meses seguintes à aquisição do direito, sob pena de o empregador ser obrigado a remunerar em dobro o período. Nessa hipótese, o empregado não terá direito a dois períodos de férias, mas à remuneração em dobro do período.

“O prazo máximo para se tirar as férias é de até 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Já sobre a questão de se adiantar as férias para o funcionário, as férias somente podem ser adiantadas na modalidade de férias coletivas. Fora isso, elas jamais poderão ser adiantadas. Nos casos de cargos de confiança, como gerentes e encarregados, não existe uma flexibilidade em relação às férias. Ou seja, a regra é idêntica para todos, não havendo distinção de categoria de trabalhadores”, resume Couto.

Quando pode vender as férias?

A conversão de parte das férias em dinheiro é um direito do empregado, mas ele só pode vender 1/3 das férias – o equivalente a 10 dias – e não mais que isso, segundo a CLT. É o chamado abono pecuniário.

“O que é permitido é tão somente a conversão de 10 dias de férias em abono, e sempre por iniciativa do empregado, não do patrão”, enfatiza Couto. O pagamento desse abono deve ser feito até dois dias antes do início das férias.

O funcionário deve solicitar o abono pecuniário até 15 dias antes do término do período aquisitivo (o período de 12 em 12 meses cumprido pelo funcionário dentro da empresa). Após esse prazo, o empregador não é obrigado a aceitar o pedido.

Segundo Couto, nem no trabalho em home office é permitida a interrupção, adiantamento ou a venda acima do período permitido das férias.

Além disso, durante as férias, o contrato está interrompido e, portanto, o empregado não pode ser demitido.

Quando pode dividir o período de férias?

Antes da reforma trabalhista, as férias deviam ser concedidas por 30 dias corridos e podiam ser fracionadas em até duas vezes. Agora, o trabalhador poderá negociar diretamente com o patrão a possibilidade de dividir o período de descanso por até três vezes no ano.

Segundo as regras, em vigor desde novembro de 2017, pelo menos uma das parcelas precisa ter, no mínimo, 14 dias. As outras duas não podem ser menores que cinco dias cada uma. Por exemplo, pode-se tirar 15 dias de férias, mais 10 dias e mais cinco. Contudo, não será permitido ao trabalhador tirar 10 dias de férias em cada um dos três períodos.

As férias do trabalhador não podem começar nos dois dias que antecedem um feriado ou nos dias de descanso semanal, geralmente aos sábados e domingos.

Mas é o empregador quem determina o período das férias, como melhor lhe convier. O empregado deverá ser informado sobre o período de férias, por escrito, com antecedência de 30 dias.

Porém, é habitual as empresas e seus empregados negociarem períodos de férias em comum acordo, muitas vezes com o intuito de facilitar o convívio familiar. Por exemplo: pais que possuem filhos podem sair no período de férias escolares, casais em períodos de lua de mel ou de nascimento de filho. Mas, se existirem impasses sobre o período de férias, devem prevalecer os interesses do empregador e as necessidades do serviço.

Quando pode descontar?

O empregado tem direito, inicialmente, a 30 dias corridos de férias. Porém, esse período poderá ser reduzido em caso de faltas injustificadas ao trabalho durante o período aquisitivo das férias, ou seja, o período de 12 meses que o empregado precisa trabalhar para ter direito aos 30 dias. A proporção é a seguinte:

  • até 5 dias de faltas: 30 dias de férias
  • de 6 a 14 faltas: 24 dias corridos
  • de 15 a 23 faltas: 18 dias corridos
  • de 24 a 32 faltas: 12 dias corridos
  • 33 dias ou mais: 0 dia

Como as férias são pagas?

O empregado receberá, até dois dias antes do início das férias, o valor referente aos dias de remuneração devidos pelo período da ausência, acrescidos de 1/3. Portanto, os salários referentes ao período das férias serão antecipados, de forma que o empregado não receberá o valor equivalente a esse período no momento do pagamento do salário do mês.

Na remuneração das férias estão incluídos os adicionais de horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade e outros adicionais ou vantagens recebidos pelo empregado, calculados pela média das verbas. O empregado poderá ainda converter até 1/3 das suas férias (o equivalente a 10 dias) em abono pecuniário (conversão em dinheiro de 1/3 dos dias de férias a que o empregado tem direito).

Quando o empregado é demitido por justa causa, ele perde direito ao pagamento das férias proporcionais. O máximo que se pode cogitar será o pagamento de férias vencidas.

Exemplo: se o empregado ficou 18 meses e não saiu de férias, ele receberá o dinheiro pelas férias, mas não terá direito ao proporcional pelo que trabalhou nos outros seis meses. Quando é demitido sem justa causa, o empregado receberá na razão de 1/12 avo por cada mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias. Exemplo: se o funcionário recebe R$ 12 mil por ano e trabalhou seis meses, ele terá direito ao valor proporcional aos seis meses. Quando pede demissão, o empregado também tem direito a férias proporcionais.

Fonte: https://www.contabeis.com.br

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Como recuperar impostos pagos indevidamente?

Enquanto não vem a reforma tributária, sua empresa pode, com uma análise personalizada das leis, requerer a restituição de recolhimentos indevidos

De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), cerca de 95% das empresas pagam mais impostos do que deveriam. Isto porque a legislação tributária brasileira é muito complexa, com mais de 40 mil leis tributárias em vigor.

Estima-se que sejam criadas em torno de 46 novas leis tributárias todos os dias, sendo obrigação do contribuinte identificar a legislação aplicada à sua operação.

O que poucos sabem é que é possível fazer a recuperação dos valores pagos indevidamente.

O recolhimento indevido ou feito a maior ocorre por incoerências na legislação tributária, que ora inclui imposto na base de cálculo de outro tributo.

Muitas vezes, o conteúdo das leis se contradiz, produzindo inconsistências, conhecidas como ilegalidades ou inconstitucionalidades, e gerando para o contribuinte o dever de pagar o tributo de forma indevida.

Tal situação abre a possibilidade de questionar a aplicação da lei para cada contribuinte.

A expectativa é que a reforma tributária integral do sistema de tributação brasileiro retire as incoerências legislativas.

Enquanto isso não acontece, uma ótima oportunidade para as empresas é realizar uma análise personalizada da legislação aplicada à sua operação, entendendo todas as regras tributárias aplicadas e construindo um mapa de oportunidades para possíveis ingressos de pedidos administrativos ou judiciais com a finalidade de reduzir a carga tributária e, na maioria das vezes, requerer a restituição de valores pagos indevidamente, gerando os créditos fiscais.

Esse trabalho envolve a compreensão de vários fatores, desde o regime de tributação, a segregação e o estudo de toda a legislação aplicada à empresa, cujo resultado será, como dito, a montagem do mapa de oportunidade.

Uma vez mapeadas as oportunidades, elaboramos um plano de ação tanto para recuperar o que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos (60 meses) quanto para ajustar o valor de pagamento de impostos futuros.

Entre as opções mais comuns entre os questionamentos estão as discussões envolvendo a exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS; a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias ou não eventuais; e a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.

Para as empresas do lucro real, por exemplo, o crédito estimado para a discussão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é de R$ 1.665 para cada R$ 100 mil de faturamento.

Assim, se 95% das empresas estão pagando tributos a mais, é provável que a esmagadora maioria dos empresários tenha a possibilidade de reduzir a carga tributária e também recuperar tributos pagos nos últimos cinco anos.

É inegável a existência de vantagem competitiva para as empresas que realizam o mapeamento das oportunidades e conseguem decisões administrativas ou judiciais para reduzir a carga tributária e recuperar valores pagos a mais. Para isso, é importante contar com a ajuda especializada de uma equipe de advogados, que reúnam conhecimentos jurídicos, financeiros e contábeis.

Fonte: https://administradores.com.br

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Datas de liberação do BEm, Pronampe e 13º salário do INSS

Atualmente o governo federal tem esbarrado em problemáticas relativas ao Orçamento de 2021 para que seja possível a liberação de diversas medidas aguardadas pelos trabalhadores, aposentados e empresas do setor privado.

Dentre as medidas que estão travadas atualmente temos a liberação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), novos recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), além da antecipação do 13º salário dos aposentados e pensionistas do INSS.

Apesar de grande impasse, o governo parece estar conseguindo encontrar uma saída para que essas medidas possam ser liberadas o mais rápido possível. A chave para a liberação está na aprovação do PLN 2/21 que permitirá a abertura de créditos extraordinários no Orçamento de 2021, que viabilizará recursos para os programas.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), confirmou nesta quarta-feira (14) que serão realizadas duas sessões do Congresso Nacional na próxima semana. Ele anunciou que as sessões serão na segunda-feira (19) e na terça-feira (20). Dentro das sessões serão votados 14 vetos do presidente Jair Bolsonaro além do PLN 2/21.

O PLN prevê R$ 35 bilhões de créditos extraordinários fora do teto de gastos com medidas como o BEm, Pronampe, recursos para outras despesas para atenuar os impactos sanitários, sociais e econômicos agravados pela pandemia. Além disso, há outras despesas que não foram mensuradas.

BEm e Pronampe

Com a aprovação da PLN 2/21, o governo estará livre para liberar o BEm e Pronampe já na próxima semana, segundo informações do ministro da Economia, Paulo Guedes, assim que for aprovado o PLN, a medida será liberada em um ou dois dias.

Para este ano a expectativa do Governo é que cerca de 4 milhões de empregos sejam preservados com a medida que inicialmente deve ter quatro meses de duração podendo ser prorrogada caso necessário.

O custo da medida deve girar na casa dos R$ 10 bilhões e seguirá os mesmos moldes do ano passado, permitindo a redução de jornada e salário proporcionalmente, bem como a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Com relação ao Pronampe, cerca de R$ 7 bilhões devem ser liberados para a concessão de crédito, por meio de fundos garantidores, às empresas.

13º salário do INSS

Devido ao impasse do Orçamento de 2201, o governo deve disponibilizar a antecipação do 13º salário dos aposentados e pensionistas do INSS somente em maio. Isso porque o governo teria somente até ontem (15) para resolver o imbróglio do orçamento e acertar na lei orçamentária para antecipar o benefício em abril, o que acabou não acontecendo.

Além disso o enceramento dos cálculos de gastos regulares da Previdência Social deste mês se encerrou nesta quinta-feira, logo com o fechamento da folha de pagamentos de abril, não será possível viabilizar a antecipação este mês.

Logo, a antecipação do 13º salário deve começar a ser paga na próxima rodada de pagamentos do benefício no mês que vem, que terá início no dia 25 de maio, ou seja, a gestão ganha mais um mês para liberar os recursos ao INSS.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br

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IMPOSTO DE RENDA – IRPF 2021: saiba como declarar imóvel financiado sem erros

A declaração do Imposto de Renda é um compromisso anual que gera dúvidas sobre o que é preciso declarar e como fazer isso de maneira correta para não cair na malha fina. Imóveis financiados estão entre os pontos de atenção, pois se o contribuinte comprou uma casa por meio de financiamento no último ano, por exemplo, é obrigado a declarar.

O primeiro passo é saber se o contribuinte atende aos critérios de declaração. Se sim, ele deve baixar o programa adequado pelo site da Receita e aí sim partir para declaração do imóvel.

Declarando imóveis financiados no IR 2021

O primeiro passo é ir na aba “Bens e Direitos” do formulário da Receita Federal. Em seguida, escolha o código do bem referente ao seu financiamento. Use o código 11 para apartamento ou 12 para casa.

No campo “Discriminação” descreva as informações do financiamento, como:

  • a forma de pagamento;
  • o valor pago na entrada;
  • quanto você usou do seu FGTS (se for o caso);
  • o valor financiado;
  • número de parcelas;
  • linha de crédito;
  • o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis);
  • os valores correspondentes aos juros do financiamento;
  • a taxa de corretagem da negociação.

Essas informações são essenciais para que a Receita confirme que a compra do seu imóvel foi de acordo com as regras legais. É importante lembrar que o financiamento não deve ser lançado como uma dívida no Imposto de Renda, por isso é preciso discriminar o que já foi pago e o que está parcelado.

Em seguida, separe os valores já pagos do financiamento na declaração para indicar o somatório quitado naquele ano. Dessa forma, no ano seguinte você só precisará fazer as atualizações sobre o financiamento imobiliário, indicando as parcelas pagas no ano em questão.

Valor do imóvel que deve ser declarado

Como a declaração do Imposto de Renda é uma obrigação anual para os contribuintes que se enquandram no perfil descrito pela Receita, o Fisco quer deseja saber o que você gastou efetivamente nesse um ano, independente do tempo de financiamento. Por isso, ao declarar o imível financiado, o certo é declarar o valor pago até 31 de dezembro do ano anterior.

Por não se atentarem a essa informação, muitos contribuintes cometem o erro de declarar o valor total do financiamento imobiliário. Atenção a este detalhe para você não cometer este erro, comum em muitas declarações de financiamento imobiliário.

Fonte: https://sitecontabil.com.br

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Veja 4 tipos de aposentadoria do INSS.

No conteúdo de hoje vamos falar um pouco mais sobre algumas categorias de aposentadorias oferecidas pelo INSS e esclarecer também as regras de funcionamento de cada uma delas. Acompanhe

Aposentadoria

De acordo com a legislação, podem fazer jus a este benefício, todo cidadão que faz suas contribuições em dia, seja ele segurado obrigatório, facultativo, ou contribuinte individual, todos esses tipo de contribuintes devem preencher alguns requisitos, como, tempo de carência e idade.

No texto abaixo vamos citar 4 categorias de aposentadorias do INSS. Veja!

Aposentadoria por tempo de contribuição

Nesta categoria é considerado apenas o tempo de trabalho, juntamente com a contribuição por parte do segurado, sendo assim, ficará da seguinte forma:

  • Homens : 35 anos de contribuição / 180 contribuições mensais;
  • Mulheres : 30 anos de contribuição / 180 contribuições mensais.

Lembrando que os professores dos ensinos infantil, fundamental e médio, eles podem fazer jus a diminuição de 5 anos no tempo de contribuição, com isso ficará da seguinte forma:

  • Homens: 30 anos;
  • Mulheres: 25 anos.

Reforma da previdência

Com a nova reforma, entraram em vigor algumas novas regras, como a Regra 85/95, com isto o tempo de contribuição somado com a idade do indivíduo, é necessário totalizar:

  • Mulheres 85 anos;
  • Homens 95 anos.

Tempo mínimo de contribuição:

  • 30 anos para as mulheres;
  • 35 anos para os homens.

Aposentadoria por idade

Para os trabalhadores urbanos que pretendem se aposentar nesta categoria, é necessário cumprir alguns requisitos:

  • Homens : 65 anos de idade;
  • Mulheres : 60 anos de idade.

Ressaltando, as pessoas que começaram a contribuir a partir de julho de 1991, devem contar com pelo menos, 180 contribuições, que equivale a 15 anos.

Vamos citar algumas situações abaixo em que este limite de idade pode ser reduzido em 5 anos:

  1. Segurado Especial;
  2. Empregado rural, trabalhador rural eventual ou avulso;
  3. Garimpeiro que trabalhe em regime de economia familiar (para que se tenha direito ao recebimento do benefício, é necessário comprovar o efetivo trabalho no campo por meio de documentos).

Aposentadoria Especial

Esta categoria é para os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que tenham exercido atividade laboral por 15,20 ou 25 anos, e que estavam sujeitos às condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Para aqueles que exercem suas atividades laborais expostos a agentes nocivos ou outras atividades que são consideradas insalubres, o INSS não exige idade mínima para requerer o benefício, porém é necessário ter contribuído por 15 anos.

Aposentadoria por invalidez

Esta aposentadoria é para os segurados que esta incapacitado total e permanentemente de exercer suas atividades laborais, seja por alguma doença ou acidente. Todo segurado que pretende requerer este benefício, é necessário passar por uma perícia médica, que é realizada pelo INSS.

Requisitos para requerer esta aposentadoria é:

  • Ter no mínimo 12 contribuições mensais;
  • Ter toda documentação médico, (Laudos, exames de imagem, relatórios, receitas,medicamentos, entre outros documentos).

Ressaltando que em certas situações o segurado não precisa cumprir carência, veja em quais situações isso ocorre:

  • Após a filiação ao INSS, for acometido por algumas das comorbidades listadas pelo órgão;
  • Qualquer acidente que tenha ocorrido em função do trabalho.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br

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Prazo para declaração do Imposto de Renda é adiado para 31 de maio

O prazo para realização da Declaração do Imposto de Renda 2021 foi alterado para o dia 31 de maio de 2021. A Secretária da Receita Federal informou nesta segunda-feira (12). A mudança foi implementada por meio de Instrução Normativa 2.020 publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje.

Segundo informações da Receita Federal, os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País também foram prorrogados para 31 de maio de 2021, assim como o vencimento do pagamento do imposto relativo às declarações.

De acordo com a Receita Federal, o motivo da prorrogação veio em decorrência das dificultardes impostas pela pandemia da Covid-19.

“A medida visa proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional. Assim, a Receita Federal contribui com os esforços do Governo Federal na manutenção do distanciamento social e diminuição da propagação da doença”, informou.

Cotas do Imposto de Renda

Em razão do adiamento, o cidadão poderá pagar o imposto via débito automático desde a 1ª cota, para isso deverá realizar a solicitação até o dia 10 de maio. No caso dos cidadãos que não optarem pelo débito automático, de acordo com a Receita os DARFs de todas as cotas poderão ser emitidos pelo programa ou ainda pelo Extrato da Declaração, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Com informações Jornal Contábil, G1 e Receita Federal

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br

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Woman near aquariums with fishes

Simples Nacional: veja como empresas devem se organizar com a prorrogação

As empresas optantes pelo Simples Nacional podem prorrogar o prazo para pagamento dos tributos referentes aos meses de março, abril e maio de 2021.

As empresas optantes pelo Simples Nacional podem prorrogar o prazo para pagamento dos tributos referentes aos meses de março, abril e maio de 2021.

Essa medida tem o objetivo de minimizar os impactos da pandemia de Covid-19 para as micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI) , podendo beneficiar 17.353.994 contribuintes.

Contudo, é importante frisar que o adiamento não representa nenhuma redução ou alteração de valores desse tributo, que deverão ser pagos mais adiante, necessitando assim de planejamento financeiro.

“A prorrogação é um grande avanço diante a situação atual dessas empresas, mas é importante lembrar que as empresas precisam se organizar para esse adiamento, já que muitos contribuintes se confundiram com o pagamento ocorreu em 2020 e ficaram sujeitos a juros e multas”, alerta Robson Nascimento, consultor tributário da Confirp Consultoria Contábil.

Prorrogação Simples Nacional

Robson Nascimento explica que os valores que não forem pagos nesses meses poderão ser parcelados em duas vezes posteriormente, diferente do adiamento que ocorreu em 2020, o que possibilita que as empresas se organizem melhor para o pagamento.

Veja como será realizada a prorrogação segundo o CGSN:

• o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;

• o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;

• o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021;

É importante ressaltar que as prorrogações não implicam no direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

As medidas citadas estão incluídas na Resolução CGSN 158, de 24 de março de 2021, e serão publicadas no Diário Oficial da União.

“A orientação é aproveitar esse adiamento para reforçar o fluxo de caixa, mas separar alguma aplicação ou dinheiro necessário para o pagamento posterior. Lembrando que o cenário de retomada econômica ainda é muito nebuloso no país, assim é importante ter capital de giro”, finaliza o consultor da Confirp.

Fonte: https://www.contadores.cnt.br

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Você sabe as diferenças entre cupom fiscal e nota fiscal?

A maioria das pessoas pode acreditar que notas fiscais e cupons fiscais são a mesma coisa. Mas, na realidade, trata-se de documentos diferentes que comprovam transações financeiras, aquisição de produtos ou prestação de serviços.

Assim, os termos não devem ser confundidos, sob pena do consumidor ficar sem o seu comprovante.

Você tem dúvidas sobre isso?

Aqui, você vai descobrir o que é o cupom fiscal, vai conhecer os formatos eletrônicos e entender o propósito do incentivo fiscal para a emissão da nota fiscal.

Compreenda, ainda, qual é a melhor opção e qual a principal semelhança dos dois documentos que são muito importantes para a arrecadação de impostos ao governo.

Além disso, é importante mencionar que as empresas que vendem produtos aos seus clientes são obrigadas a fornecer esses documentos, de modo que é essencial saber diferenciá-los.

Por que as empresas são obrigadas a fornecer cupom fiscal e nota fiscal?

A obrigatoriedade das empresas emitirem os documentos fiscais foi estabelecida pela Lei nº 8.846/1994, que, em seu Artigo 1º, impôs a emissão de nota fiscal ou documento equivalente em caso de venda de mercadorias, alienação de bens móveis ou prestação de serviços no momento da efetivação dessas operações.

A regra vale para transações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas envolvendo bens e serviços.

Assim, a falta de emissão ou a emissão com quantia inferior ao valor real da operação, dos documentos fiscais obrigatórios, de maneira a evitar o pagamento do imposto de renda e das contribuições sociais, que incidem sobre os faturamentos e os lucros, caracteriza omissão de rendimentos ou de receita.

A norma impõe o pagamento de multa com atualização monetária, sendo que a penalidade pode ser reaplicada a cada 10 dias.

Qual é a diferença entre cupom fiscal e nota fiscal?

A principal diferença entre esses documentos fiscais é visualizada na garantia. Com a nota fiscal, os consumidores têm o direito à troca de mercadorias.

Já com o cupom fiscal, não está assegurada a possibilidade de trocar os itens. O cupom não apresenta as informações do consumidor, motivo pelo qual algumas pessoas podem utilizá-lo de forma inapropriada.

Na nota fiscal ficam registrados os dados do comprador, da empresa e da transportadora. Sendo assim, o cliente pode ainda devolver o produto e solicitar o reembolso dos valores pagos à empresa se apresentar a nota fiscal de compra e venda.

Por isso, as orientações do PROCON aos consumidores são no sentido de exigir a nota fiscal sempre que efetuarem uma aquisição.

Já para os órgãos de fiscalização, os dois documentos fiscais são válidos e têm idêntica função. Desse modo, os cupons fiscais podem substituir as notas fiscais de venda aos clientes, pois eles contabilizam o imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) referente aos itens vendidos no varejo.

Assim, a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal vai depender das regras estaduais vigentes.

Cupom fiscal

O cupom fiscal é um documento gerado pelo Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que registra um resumo da transação comercial, apresentando alguns detalhes, ou seja, ele é responsável por comprovar a transação entre o seu estabelecimento, ou qualquer outro comércio, e o consumidor final.

Também é um documento fiscal digital que surgiu para substituir as antigas notas de venda ao consumidor, modelo 2.

É bastante utilizada em comércios varejistas, tais como: loja de roupas, restaurantes, loja de variedades, conveniências, etc.

No Cupom Fiscal são informados todos os dados da compra, como, nome da empresa, local, data e horário, descrição dos produtos, forma de pagamento, total da compra, troco, etc.

São poucas as informações contidas no documento fiscal, sendo geralmente, informações do contribuinte e quase nenhum dado do cliente.

O cupom fiscal serve como base para analisar pagamentos de impostos e tributo de produtos, também serve como um comprovante que aponta os seguintes dados:

  • A denominação do empreendimento;
  • A data;
  • O horário e lugar da venda;
  • A descrição dos itens vendidos;
  • Valores correspondentes.

Isto porque esse documento é destinado ao consumidor final, emitido para transações comerciais diretas ao mesmo, pelo estabelecimento, fora que é um direito do consumidor ter um comprovante de compra em mãos, assim ele tem direito de troca ou devolução e sua presença é algo totalmente indispensável em qualquer estabelecimento, já que é importante para o fisco.

Apesar disso, ele não informa qualquer dado do comprador, mesmo que equivalente à nota fiscal.

Nota fiscal

A nota fiscal é um comprovante mais completo, contando os dados do cliente e por meio dela, o consumidor consegue comprovar que comprou o produto de determinada empresa.

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi criada pelo governo federal para facilitar e melhorar a sua fiscalização, assim facilitando o manuseio das empresas.

Ela é a responsável pela transformação das antigas notas fiscais em papel em notas digitais. Sua inclusão foi feita de forma gradual e hoje é obrigatória para muitas empresas.

Ou seja, são elaboradas por meio de um software emissor de NF-e diretamente em um computador, resultando em um documento em papel (DANFE) e digital (XML).

É necessário armazenar estes arquivos por no mínimo cinco anos, isto, pelas fiscalizações que acontecem. A emissão da nota fiscal eletrônica é de grande importância por ser de onde parte a tributação de uma empresa.

Ela prova o pagamento dos tributos e dos percentuais recolhidos pelo governo, além da confiança que gera entre fornecedores e clientes.

A NF-e é um direito do consumidor final, pois, mediante sua apresentação, em caso de defeito na mercadoria, é possível exigir a substituição do produto, devolução da quantia paga ou abatimento do preço.

Assim, além dos pontos mencionados acima, neste documento são registrados:

  • Dados do consumidor: nome completo e número dos documentos pessoais, podendo constar também o endereço residencial onde os produtos ou bens devem ser entregues.

Por conta de ser mais completa, a nota fiscal é mais segura para evitar fraudes.

Formato eletrônico CF-e e NF-e

Os documentos fiscais tradicionais utilizados com o antigo sistema de emissão estão perdendo espaço para a nota fiscal eletrônica (NF-e) e para o cupom fiscal eletrônico (CF-e).

A maioria das empresas de pequeno, médio e grande porte, situadas no Brasil, já fez a implantação do sistema eletrônico para eliminar o uso de papel.

Os documentos eletrônicos são fáceis de emitir e facilitam a fiscalização tributária, que pode ser realizada em tempo real para evitar a sonegação fiscal.

O cupom fiscal eletrônico conta com assinatura digital e serve como garantia judicial, sendo emitido e armazenado em equipamento especial.

Existe a opção de imprimir um extrato do CF-e para que o consumidor consulte no site da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) utilizando um código.

O comprador também tem acesso ao documento auxiliar da NF-e (DANFE) impresso, que normalmente é solicitado no momento da compra. Ele é uma versão simplificada da NF-e e tem uma chave de acesso para a consulta na Internet.

Qual o propósito do incentivo fiscal na emissão de nota fiscal?

Um dos maiores propósitos do incentivo fiscal para a emissão de nota fiscal é combater as irregularidades e eliminar a sonegação fiscal por parte dos contribuintes.

Outro motivo para a criação de incentivos fiscais é o aumento na arrecadação do imposto sobre circulação de bens e serviços.

Para incentivar os contribuintes, o governo realizou algumas ações estratégicas, tais quais:

  • Mudanças nas funções da administração dos tributos;
  • Fornecimento de serviços aos contribuintes;
  • Facilitação do preenchimento de declarações e devoluções de impostos;
  • Publicidade relacionando impostos com serviços públicos.

Além disso, o governo brasileiro criou um sistema simplificado e unificou os tributos por meio do Simples Nacional, facilitando o pagamento de todas as obrigações tributárias com a emissão de uma única guia conhecida como Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Dessa forma, os contribuintes passaram a ser considerados como clientes que necessitam de serviços e os consumidores foram conscientizados para participarem mais ativamente da fiscalização.

Campanhas de televisão foram colocadas em rede nacional, apontando os benefícios de diversos programas de incentivo para a sociedade brasileira e explicando a importância do recolhimento dos tributos.

Os estados brasileiros criaram programas para incentivar os consumidores a exigirem as notas fiscais.

São Paulo, por exemplo, criou um sorteio mensal de R$1 milhão para quem solicitar a nota fiscal, conhecido como Sua Nota Vale R$1 milhão.

Qual é a melhor opção?

Para que os empresários não tenham problemas com o Fisco, a melhor opção é a nota fiscal, visto que, ao realizar a emissão, os cofres públicos recebem os tributos referentes à transação.

O consumidor, por sua vez, tem a garantia proporcionada por esse documento, com respaldo jurídico se tiver algum problema com o produto.

Mais importante, os cupons fiscais não devem ser aceitos quando as compras tiverem valor elevado ou quando houver a possibilidade de requerer a troca do item.

Enfim, agora você já sabe a diferença entre cupom fiscal e nota fiscal! Eles são documentos fiscais semelhantes, uma vez que possibilitam a arrecadação de tributos pelo governo.

Mas são diferentes no sentido de garantir direitos, razão pela qual o consumidor deve se manter atento ao solicitá-los.

Se você realmente quiser segurança na relação de consumo, peça a nota fiscal ou o cupom fiscal!

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br

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10 maneiras de pagar menos Imposto de Renda ou aumentar a restituição

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda vai até 30 de abril, enquanto o presidente decide se veta ou não um projeto que visa prorrogá-lo. Se você ainda não enviou suas informações à Receita, saiba que algumas regras podem te ajudar a ganhar uma restituição maior ou ao menos reduzir o imposto a pagar.

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Dentre elas estão as possibilidades de deduzir taxas de alguns rendimentos, dividir a declaração de aluguéis com o cônjuge e incluir alguns tipos de gastos que ajudam a reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda.

Quem perder o prazo de entrega da declaração do IR 2021 paga multa de 1% ao mês (ou fração de atraso) sobre o valor do imposto a pagar, limitada a 20% do IR devido. O valor mínimo da penalização é de R$ 165,74.

Saiba quem é obrigado a declarar e fique de olho nos limites de deduções para escolher entre o a declaração no modelo simplificado ou completo.

Veja a seguir 10 maneiras de pagar menos Imposto de Renda ou engordar sua restituição, sem correr o risco de cair na malha fina.

1) Não inclua como dependentes os filhos que recebem pensão

Quem paga pensão alimentícia pode deduzir o gasto na íntegra, mas quem recebe a pensão sofre tributação da mesma forma que um salário. 

Supondo que o ex-marido pague R$ 3 mil de pensão, sendo mil reais para sua ex-esposa e R$ 1 mil para cada um dos dois filhos do casal. Caso a mãe declare toda essa quantia, seu ganho será de R$ 36 mil em um ano, quantia sujeita à alíquota de IR de 15%.

Mas ao calcular a renda individualmente, cada beneficiário terá R$ 12 mil de renda tributável ao final do ano (considerando que eles não tenham outras rendas). Como rendas tributáveis inferiores a R$ 28.559,70 estão isentas de IR neste ano, os R$ 36 mil extras recebidos pela família não estariam sujeitos à cobrança de imposto. 

Nesse caso, é vantajoso para a mãe apresentar uma declaração para cada um dos filhos, em vez de declará-los como seus dependentes. Seja para não pagar IR ou para desfrutar de uma alíquota mais baixa, separar as declarações quase sempre é vantajoso.

A estratégia só não vale a pena se a pensão for muito alta: se cada um dos filhos receber 10 mil reais ao mês, por exemplo, a alíquota será de 27,5% de qualquer forma. Nesse caso, seria mais interessante para a mãe tê-los como dependentes e poder abater suas despesas dedutíveis.

Avaliação semelhante deve ser feita em relação à inclusão de dependentes que recebem salários ou bolsas de estágio. Como esses rendimentos devem ser obrigatoriamente declarados, eles também podem elevar os pais a uma alíquota maior de IR.

2) Gastos com reformas podem elevar valor do imóvel

Ao vender um imóvel, o contribuinte deve pagar um imposto de 15% sobre o ganho de capital, que é a diferença entre o valor de compra do bem e o preço pelo qual ele foi vendido. Por isso, quanto menor a diferença entre o preço de compra e de venda, menor é o imposto.

Como a Receita não permite atualizar o preço do imóvel a valor de mercado, justamente para arrecadar mais IR, uma das brechas para aumentar o custo de aquisição é acrescentar gastos com benfeitorias e reformas.

Podem ser incorporados gastos com reforma, construção, ampliação e pequenas obras, como pintura e reparos em pisos, paredes e encanamentos. Despesas com móveis, por exemplo, não podem ser incluídas.

Todos os gastos devem ser passíveis de comprovação, por meio de recibos e notas fiscais com os devidos CPFs e CNPJs dos vendedores ou prestadores de serviço.

Se você fez alguma reforma no passado, mas não a declarou, é possível fazer a declaração retificadora do IR, mudando os valores em todos os anos subsequentes. Lembrando que só podem ser retificadas as declarações dos últimos cinco anos, portanto até 2015.

3) Corretagem e ITBI também elevam valor do imóvel

O valor de compra do imóvel também pode ser aumentado com despesas envolvidas no financiamento, como a corretagem (quando paga pelo comprador) e gastos com um eventual laudêmio e com o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

Também é importante guardar os comprovantes disso. No caso do ITBI, tem o recibo do cartório, que é o documento comprobatório. Já a corretagem é mais difícil de comprovar. A pessoa tem que solicitar um recibo da imobiliária ou exigir que a informação esteja no contrato de compra do imóvel.

Não precisa estar descrito o valor, basta informar que o comprador será responsável por pagar uma taxa de corretagem pela operação. Na hora da venda, também é possível descontar do valor recebido a corretagem, caso o valor saia do bolso do vendedor.

4) Taxas de corretagem em aplicações podem ser abatidas

Se o contribuinte tiver aplicações financeiras, ele pode acrescentar valores gastos com as taxas de corretagem e emolumentos ao custo de aquisição de ativos como ações, fundos de investimento com cotas negociadas em bolsa e títulos públicos.

Dessa forma, caso exista ganho líquido ou rendimento, ao aumentar o valor da compra, o imposto devido será menor.

O valor pago em taxas de corretagem, emolumentos e outras taxas geralmente já vem descrito no informe de rendimentos que os bancos e corretoras enviam aos investidores. Mas, por segurança, o contribuinte pode entrar em contato com a instituição financeira para se certificar de que as taxas pagas já estão no documento enviado.

5) Não declare em conjunto com seu cônjuge

Ao declarar em conjunto, a receita tributável dos cônjuges é somada, e as suas chances de pular para uma faixa maior de tributação do IR aumentam. Já ao fazer a declaração individualmente, cada um tem uma isenção de até R$ 22.847,76 (R$ 1.903,98 por mês) sobre a renda tributável.

Por isso, declarar em conjunto só é vantajoso quando um dos cônjuges tem pouca ou nenhuma renda tributável, de forma que a sua inclusão na declaração não altere a alíquota de imposto a ser paga.

Normalmente isso acontece quando um dos cônjuges possui renda isenta e muitas despesas dedutíveis, como no caso de um dos dois não ter emprego fixo e ter altas despesas médicas.

De todo modo, para checar se é melhor declarar separadamente ou em conjunto, é possível preencher a declaração das duas formas e observar, no quadro que fica no canto inferior esquerdo do programa do IR, se a inclusão do dependente gera mais imposto a pagar ou uma restituição menor.

6) Aluguel recebido pode ser dividido

Ao declarar separadamente a renda de aluguéis recebidos, o casal pode diminuir o IR incidente sobre a renda tributável de cada um e se livrar de pagar o Imposto de Renda mensal, recolhido pelo programa Carnê-Leão.

Aluguéis mensais inferiores a R$ 1.903,98 em 2020 estão isentos da cobrança de IR. Assim, se o aluguel recebido for de R$ 3 mil e cada cônjuge declarar R$ 1.500 mensais, eles estarão livres do Carnê-Leão.

Se cada um recebeu R$ 30 mil em salários em 2020, ao somar metade dos aluguéis recebidos no ano, cada um terá acumulado 48 mil reais. Pela declaração simplificada, cada um ganharia o desconto de 20% (R$ 9.600) sobre esse montante, resultando em uma base de cálculo de R$ 38.400.

Nessa faixa de renda, a alíquota de IR aplicada seria de 15% e o imposto devido seria de R$ 1.561,74 (R$ 5.760 menos a parcela a deduzir de R$ 4.198,26), ou de R$ 3.123,48 para o casal.

Se o aluguel fosse declarado apenas pelo marido, por exemplo, ele somaria os R$ 36 mil recebidos pelos aluguéis à sua base de cálculo, que totalizaria R$ 66 mil. Aplicando o desconto simplificado de 20% sobre essa renda, o valor sujeito à incidência do IR iria para R$ 52.800 e seria tributado à alíquota de 22,5%, resultando em um imposto devido de R$ 4.345,98 (R$ 11.880, menos a parcela a deduzir de R$ 7.534,02).

Sem calcular o imposto devido pela esposa, apenas esse valor já supera o que eles pagariam juntos se a renda do aluguel fosse dividida entre as duas declarações.

Dependendo da variação na renda tributável que a incorporação da renda do aluguel gera, o benefício pode ser maior ou menor. Se os dois tiverem uma renda tributável alta, por exemplo, a declaração separada poderá não ter efeito.

7) Taxas dos aluguéis podem ser abatidas

Se você recebe aluguéis e paga comissão à imobiliária, essa taxa pode ser abatida dos valores recebidos. Ao descontar esse custo, é possível reduzir a base de cálculo sobre a qual o IR incide mensalmente.

Se o proprietário do imóvel for responsável por pagar o IPTU e a taxa de condomínio, esses gastos também podem ser descontados. Mas não se esqueça de informar o pagamento dessas taxas na ficha Pagamentos Efetuados, com o código 99 – Outros. Na descrição, informe a que se refere o valor desembolsado.

Isso porque a Receita fará o cruzamento de informações com quem pagou os aluguéis a você. A pessoa vai declarar que pagou R$ 30 mil a você, por exemplo, e você vai declarar um valor menor, supomos que R$ 22 mil. A diferença de R$ 8 mil deve estar na ficha Pagamentos Efetuados na sua declaração, assim a Receita vai entender a operação.

8) Despesas com educação de dependentes deficientes são gastos médicos

Despesas com educação realizadas em prol de dependentes portadores de deficiência podem ser enquadradas como gastos com saúde. Com essa possibilidade, o contribuinte não fica sujeito ao limite de abatimento dos gastos com educação, de R$ 3.561,50. Como as despesas com saúde não possuem limite de abatimento, todos os gastos de educação seriam dedutíveis.

Para usufruir do benefício, no entanto, o contribuinte deve possuir um laudo médico que ateste o estado de deficiência do dependente, e os pagamentos referentes à educação devem ser feitos a entidades especializadas.

9) Autônomos que trabalham em casa podem abater despesas

Profissionais autônomos que tiverem despesas ligadas diretamente à atividade profissional podem deduzir esses gastos do IR, caso eles sejam informados no livro-caixa. Podem ser abatidas despesas com aluguel de escritório, telefone, luz, material de expediente e outros, desde que possam ser comprovados.

Autônomos que trabalham em casa também contam com o benefício e podem deduzir um quinto de todos os gastos com a manutenção da residência, incluindo as taxas de condomínio e IPTU. Apenas não são dedutíveis gastos com reparos, conservação e recuperação do imóvel.

É essencial que as despesas estejam diretamente relacionadas com o trabalho do declarante, que sejam essenciais para a realização da atividade.

As deduções só podem ser feitas no modelo completo da declaração. Veja quando vale a pena fazer a declaração completa ou simplificada.

Se a declaração completa for a opção mais vantajosa, para realizar as deduções, o autônomo deve informar as despesas no livro-caixa, usando o programa Carnê-Leão e posteriormente deve importá-las para a declaração.

Também é possível lançar os valores diretamente na declaração, informando a soma das despesas mensais na coluna “Livro Caixa”, na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular”.

10) Valor do imóvel herdado e comprado antes de 1988 pode ser atualizado

Quando um familiar morre e seus bens são partilhados, é feita a declaração definitiva de espólio. Nesse momento, os herdeiros têm a opção de escolher se os bens herdados serão declarados pelo valor de mercado ou pelo custo de aquisição.

Se houver diferença entre o custo de aquisição pelo qual o bem era declarado e o valor pelo qual ele foi transferido, são descontados os 15% de imposto sobre o ganho de capital (imposto que deve ser pago pelo inventariante em até 30 dias após a partilha). Mas, se o bem for transferido pelo valor constante na última declaração do falecido, não há ganho de capital a ser apurado.

A brecha para pagar menos IR existe se o imóvel foi comprado e começou a ser declarado antes de 1988. Nesse caso, existe um benefício fiscal que permite ao contribuinte aplicar um percentual de redução sobre o ganho de capital. Quanto mais antigo o imóvel, maior é o percentual de redução, sendo que para imóveis comprados antes de 1969 o ganho de capital é totalmente isento (veja os percentuais de redução).

Esse benefício, contudo, só pode ser aplicado se o valor for atualizado na declaração de espólio. A partir do momento em que o imóvel é transferido é como se ele tivesse sido comprado nessa data, portanto a redução não se aplica.

Por exemplo, um imóvel comprado antes de 1969 por R$ 50 mil que foi transferido no espólio por R$ 500 mil não gera imposto sobre ganho de capital por causa da isenção. Se o imóvel for vendido no ano seguinte por R$ 550 mil, o ganho de capital é de apenas R$ 50 mil, resultando um imposto de R$ 7.500.

Mas, se a transferência fosse feita sem a atualização do valor, o herdeiro perderia o benefício de redução do ganho de capital e teria que considerar como custo de aquisição os R$ 50 mil originais. Isto resultaria em um imposto a pagar de R$ 75 mil.

Como regra geral, portanto, é melhor pagar o ganho de capital no espólio para ter o benefício fiscal. A opção só não valerá a pena para contribuintes que preferem não antecipar o imposto, como no caso de herdeiros que recebem o imóvel, mas não pretendem vendê-lo.

Fonte: https://sitecontabil.com.br

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Sou Médico posso abrir MEI? Veja as opções

Hoje em dia profissionais de todas as áreas estão buscando a melhor forma de oferecer seus serviços – e a lucratividade da empresa é essencial para que qualquer negócio funcione bem.

Você, da área da saúde, já pensou sobre qual a melhor forma de estar legalizado dentro do seu campo de atuação? Ser pessoa jurídica pode ajudá-lo a ter disponível maior valor dos seus rendimentos, com a redução dos custos tributários.

Médicos, considerados profissionais liberais, não são obrigados a ter uma empresa para prestação de serviços. Mas será que a utilização do seu CPF para a atividade profissional é o mais vantajoso?

As novidades no campo da abertura de empresas não param de aparecer e, com a contínua ideia de desburocratização, todos podem se beneficiar, principalmente contando com a ajuda de um profissional de contabilidade capacitado para indicar o caminho certo.

Neste artigo você vai ficar por dentro de tudo o que precisa para ter a melhor forma de atuação no campo da medicina. Vamos falar sobre:

  • 1.Médico pode atuar como pessoa física (CPF)? As diferenças entre atuar como profissional  autônomo e ter uma empresa formalizada
  • 2.O que é o MEI e como funciona?
  • 3.Quais atividades não podem ser MEI? Farmácia pode ser MEI?
  • 4.E então, um consultório médico pode ser MEI? 
  • 5.Como abrir uma empresa para um médico? 
  • 6.Diferenciando Empresário individual (EI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedade Limitada (LTDA) – enquadramentos diversos para atuações diferentes
  • 7.A EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
  • 8.Uma nova realidade: a Sociedade Unipessoal Limitada (SLU)
  • 9.E como escolher o regime tributário para o seu negócio médico?
  • 10.Então, como faço para que me consultório médico se torne uma empresa?

1.Médico pode atuar como pessoa física (CPF)? As diferenças entre atuar como profissional  autônomo e ter uma empresa formalizada

Profissionais que exercem a medicina de forma independente, ou mesmo que são contratados por clínicas e hospitais, podem atuar tanto como prestadores de serviços autônomos quanto como através de empresa própria.

Fora o regime de contratação CLT, onde o médico é um empregado formal de outra empresa, e portanto está sujeito aos direitos e deveres trabalhistas, as outras opções de atuação são muitas vezes confusas. 

Uma das principais dificuldades do profissional que está atuando através do CPF é a de diferenciar as receitas e despesas pessoais das profissionais. Com todos os recibos e dados na mesma conta pessoa física, muitas vezes a carga tributária acaba se tornando pesada demais. Além disso, as diversas vantagens de estar vinculado a um CNPJ são bem conhecidas: o tipo de ofertas bancárias é diferente, com acesso ao crédito facilitado, além de grandes empresas fornecedoras de materiais atenderem somente pessoas jurídicas.

Buscando mais independência e redução da carga tributária, os profissionais buscam opções para ter acesso a um CNPJ – mas qual a melhor?

2.O que é o MEI e como funciona?

Costureiras, artesãos, comerciantes de vestuário, prestadores de serviços técnicos – há uma série de funções que podem abrir uma empresa do tipo Microempreendedor Individual (MEI) para formalização de suas atividades. O Microempreendedor Individual é uma forma simplificada de empresa, essencialmente criada para ajudar a aumentar a formalização de pequenos negócios que antes atuavam na informalidade. Por ser compatível com o Simples Nacional, tem carga tributária bem reduzida, e conta apenas com um titular (não há sócios). Apesar de parecer vantajoso, há uma série de limitações.

3.Quais atividades não podem ser MEI? Farmácia pode ser MEI?

Como a categoria do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada para formalizar certos tipos de atividades econômicas que não contavam com opções legais viáveis, as definições de quem pode ou não aderir ao MEI são bastante rígidas e controladas através das ações do Comitê Gestor do Simples Nacional. 

As limitações estão especialmente no tipo de atividade, onde profissionais cuja atividade econômica seja considerada intelectual não podem aderir a este modelo, considerado também como de baixo faturamento máximo, de até R$ 81.000 por ano. 

O Comitê Gestor revisa as regras e as atividades que são permitidas para enquadramento como MEI todos os anos.

Embora antes incluídas no Microempreendedor Individual, na sua última atualização algumas atividades vinculadas à área da saúde foram excluídas da tabela MEI, portanto perdendo esta opção e atualmente não podem ser enquadradas como MEI:

  • Comerciante de Medicamentos Veterinários Independente (que era uma opção utilizada por quem faz o comércio varejista de medicamentos veterinários);
  • Comerciante de Produtos Farmacêuticos Homeopáticos Independente;
  • Comerciante de Produtos Farmacêuticos, sem Manipulação de Fórmulas Independente (opção dos Postos de Medicamentos).

4.E então, um consultório médico pode ser MEI?  

Não, não pode. O exercício da medicina, considerado atividade intelectual, nunca esteve incluso na tabela de atividades que podem aderir ao MEI – mas não se preocupe, existem diversas opções para quem busca um CNPJ com esta finalidade.

Embora o termo Microempreendedor Individual (MEI) tenha ficado bastante conhecido através da divulgação deste tipo de negócio pela mídia em geral, não é somente como Microempreendedor Individual que os profissionais liberais podem acessar as vantagens de se ter um CNPJ – e as outras alternativas são inclusive mais adequadas e vantajosas para a categoria dos médicos.

Após a legalização do Microempreendedor Individual, em 2008, surgiram outros tipos de empresas bastante interessantes para abranger todo o tipo de atividades econômicas, como a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), criada em 2011, e, mais recentemente, em 2019, a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Confira a seguir as diferenças e as vantagens de cada tipo.

5.Como abrir uma empresa para um médico? 

Para os médicos, em geral, a abertura da empresa se dá para prestação dos serviços classificados no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) 8630-5/03: atividade médica ambulatorial restrita a consultas. Há outras opções que podem ser consultadas com o contador para a criação do seu negócio.

Por ser uma categoria regulamentada bem como uma profissão considerada de atuação intelectual, esta atividade não se enquadra nem como MEI (Microempreendedor Individual), nem como EI (Empresário Individual).

Os enquadramentos indicados para medicina, no caso de um sócio apenas, são a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) ou a Sociedade Unipessoal Limitada (SLU). 

Lembrando, também, que há opções para mais de um sócio – e muitas vezes um grupo de profissionais prefere organizar-se e abrir uma empresa única. Neste caso, a Sociedade Limitada (LTDA) também aparece como escolha.

No próximo tópico você vai compreender as vantagens e desvantagens de cada uma destas modalidades.

6.Diferenciando Empresário individual (EI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedade Limitada (LTDA) – enquadramentos diversos para atuações diferentes

O Empresário Individual (EI) é um tipo de empresa onde se confundem pessoa física e jurídica: o empresário sozinho é aquele que exerce as atividades em nome da empresa, bem como assume os riscos.

Neste caso, o patrimônio da empresa e da pessoa física são os mesmos, então o proprietário está responsabilizado com seus bens individuais no caso de dívidas adquiridas pelo negócio.

Para a legislação vigente, embora haja uma formalização, o EI não é considerado uma pessoa jurídica – ele segue sendo apenas uma pessoa física, com função de empresário.

Neste tipo de regime jurídico, o nome da empresa é o mesmo do empresário – não é feita uma denominação social. 

Muitas atividades econômicas podem ser enquadradas como Empresário Individual, mas entre as exceções estão as que são regulamentadas, como por exemplo a medicina, a advocacia e a arquitetura. 

Já a A EIRELI, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, contemplaa maioria das atividades econômicas que não estão contempladas nem pelo Microempreendedor Individual (MEI) nem pelo Empresário Individual (EI).

Esta modalidade está disponível desde 2011, e foi criada como forma de reduzir a necessidade de inclusão de sócios fictícios em Sociedades Limitadas (LTDA.).

Nas Sociedades Limitadas (LTDA) é necessária a participação de pelo menos dois sócios, podendo ser mais.

O controle do negócio fica definido em percentuais conforme o Contrato Social da empresa aberta, no qual um dos sócios pode constar como majoritário – este seria aquele que exerce as atividades e controla a empresa.

Antes da opção da EIRELI, a Sociedade Limitada era o espaço que muitos profissionais encontravam para buscar os benefícios da pessoa jurídica – e muitas vezes os sócios minoritários não eram efetivos, sendo considerados sócios somente no papel e não praticando nenhum ato relacionado a empresa. 

Como vimos no caso do MEI muitas atividades não estão contempladas e o EI não separa os bens pessoais dos empresariais, por isto a LTDA era uma opção lógica para quem optava por montar uma empresa, mesmo que para isso fosse necessária a inclusão de um sócio não atuante.

7.A EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

A maioria das atividades econômicas que não estão contempladas nem pelo MEI nem pelo EI,  foram incluídas com a criação da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).

Este enquadramento jurídico está disponível desde 2011, e foi criado como forma de reduzir a necessidade de inclusão de sócios fictícios em Sociedades Limitadas (LTDA.).

Embora a divulgação nos meios de comunicação não seja tão intensa – MEI ou Microempresa aparecem muito mais! – este é um tipo de pequeno negócio muito utilizado e vantajoso para determinadas atividades econômicas.

Na EIRELI, é necessário apenas um sócio, que fica com seu patrimônio pessoal protegido, uma vez que seus bens estão separados dos valores da empresa, não sendo incluídos para o pagamento de dívidas.

Para criar uma EIRELI, no entanto, é necessário um capital social mínimo de cem (100) vezes o valor do salário mínimo vigente no momento da abertura do negócio.

Este valor pode ser transferido por meio de conta bancária ou pode ser incluído através de bens ao patrimônio, caso este que deve estar especificado no Contrato Social. Podem ser incluídos bens móveis e imóveis, desde que o total de capital da EIRELI some a quantia especificada pela legislação.

Não há restrições ao faturamento, o que permite que o empresário se enquadre  no melhor regime de tributação conforme a movimentação financeira real da empresa.

Neste caso, a classificação ocorre conforme o faturamento, podendo também ser optante pelo Simples Nacional:

  • Microempresa (ME): limite de faturamento de R$ 360 mil por ano;
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP): limite de faturamento de R$ 4,8 milhões por ano.

As vantagens de se constituir a EIRELI, então, estão especialmente ligadas a separação do patrimônio pessoal, a liberdade para escolha do regime de tributação e a formalização da atividade como pessoa jurídica, alcançando todos os benefícios junto ao sistema bancário e programas governamentais.

Além disso, conforme o cálculo do seus rendimentos, na maioria dos casos há redução de impostos ao se aderir a pessoa jurídica, em comparação com a atuação como profissional liberal.

De qualquer forma, cada pessoa física pode estar vinculada somente a uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, e a principal dificuldade pode ser o valor a ser comprometido para a criação do negócio.

8.Uma nova realidade: a Sociedade Unipessoal Limitada (SLU)

Sancionada em 20 de setembro de 2019, a Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874) abre a possibilidade da Sociedade Limitada ser organizada com apenas uma pessoa – um sócio. Esta é a Sociedade Unipessoal Limitada (SLU).

Neste caso, o Contrato Social é formalizado com um sócio apenas, e a sua documentação respectiva – e o mais interessante é que este tipo de negócio dá garantias da separação dos bens pessoais dos empresariais, conforme acontece com as Sociedades Limitadas (LTDA) com mais de um sócio.

É uma opção interessante uma vez que o EIRELI impõe a constituição de capital de cem vezes o valor do salário mínimo vigente, conforme vimos, e na SLU não há imposição de valor a ser integralizado.

Conforme comentado, a EIRELI apresenta quase todas as características das Limitadas – e por isso vinha sendo a opção mais procurada. Mas com a criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), já em pleno funcionamento nas Juntas Comerciais, esta passa a ser a escolha de muitos profissionais.

9.E como escolher o regime tributário para o seu negócio médico?

Devemos ressaltar a importância do contador durante todo o processo de abertura de empresa, além do acompanhamento mensal para que você não corra risco de pagar impostos indevidos ou levar multas, por exemplo.

E uma das formas mais fáceis de isso acontecer é decidir por conta própria e sem ajuda do contador o regime tributário de seu negócio.

Isso porque a escolha incorreta do regime tributário pode acarretar em diversos tipos de multas, cobranças adicionais e desnecessárias, problemas e dores de cabeça para o empreendedor.

Mas tudo isso é facilmente evitado com informações precisas e, é claro, com o acompanhamento de um contador de confiança.

As opções de regimes tributários são as seguintes:

Simples Nacional

Esse é o modelo mais utilizado por micro e pequenas empresas, como MEI (Microempreendedor Individual), ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte), principalmente porque tem um limite de rendimento bruto anual de R$4,8 milhões – o mesmo que para as EPPs – para poder se enquadrar nesse regime tributário. Ultrapassando esse limite, o regime tributário deve passar a ser o Lucro Presumido.

Através do Simples Nacional, é possível fazer o pagamento de todos os impostos através do DAS, a guia unificada mensal.

Lucro Presumido

Se a renda bruta anual de sua empresa for entre R$4,8 milhões e R$78 milhões, ela passará a se enquadrar no Lucro Presumido.

Com esse modelo, a Receita Federal calcula o valor dos impostos que deverão ser pagos todo mês com base no lucro que a empresa teve dentro do valor total de seu faturamento bruto anual.

Lucro Real

Ultrapassando o limite de rendimento bruto anual de R$78 milhões, a empresa deve passar a se enquadrar no Lucro Real.

Nele, o valor dos impostos a serem pagos não será calculado com base no lucro da empresa, mas, sim, no seu faturamento total, ou seja, baseado no lucro líquido.

Além do Imposto de Renda que deve ser declarado como pessoa jurídica após, também deve-se saber que há outro tipo de declaração a ser feita pelos profissionais da área de saúde – o DMED, ou Declaração de Serviços Médicos e de Saúde.

Trata-se de um relatório que todo prestador de serviços médicos e portador de CNPJ (ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas) deve preencher no programa da Receita Federal anualmente.

Por esse e outros motivos citados aqui, é crucial ter a ajuda e acompanhamento de um contador. Para isso, confira os serviços do escritório de contabilidade online da Contabilizei, que além de fazer a contabilidade de seu consultório ou clínica, ainda faz todo o processo de abertura de empresa médica e oferece todo o suporte necessário para manter tudo em ordem e em dia!

10.Então, como faço para que me consultório médico se torne uma empresa?

O primeiro movimento neste sentido você já fez – que foi chegar até o final deste texto. Agora, busque ajuda de um contador para entender se o seu caso é um desses onde é mais vantajoso atuar como pessoa jurídica – sua declaração de Imposto de Renda ajudará bastante para a compreensão deste processo.

Depois disso, a decisão de qual tipo de empresa abrir vai ser tomada em conjunto com o contador que estiver lhe assistindo, e é um processo muito fácil e rápido.

Em qualquer área de atuação as vantagens do acesso ao CNPJ são conhecidas, mas cada vez mais os profissionais liberais estão compreendendo a importância de dar atenção às suas finanças – seja para que a lucratividade aumente, seja para que a burocracia não o afogue em atividades que não estão relacionadas ao seu campo de trabalho mas que acabam por se tornar obrigatórias para satisfação das exigências legais. 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br