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Aposentado pode trabalhar ou abrir empresa?

É bastante comum que a pessoa prestes a se aposentar tenha a necessidade ou o desejo de continuar trabalhando para conseguir manter as contas em dia, ou até mesmo, para obter uma renda extra e ainda assim aproveitar melhor essa fase da vida. 

Mas afinal, é permitido legalmente continuar trabalhando após obter a aposentadoria?

A resposta é, sim!

No entanto, como em toda regra, é importante destacar que existem algumas exceções, por isso, é essencial se atentar para conhecer a possibilidade ou não de enquadramento. 

Auxílio por incapacidade permanente – aposentadoria por invalidez

É simples o entendimento que, se o segurado afastado por incapacidade permanente – invalidez – decidir retornar ao trabalho, automaticamente o benefício será suspenso. 

De acordo com o Artigo do Decreto nº 3.048, de 1999, “salvo a aposentadoria por invalidez, o retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que será mantido no seu valor integral”. 

Aposentadoria especial 

Se tratando da aposentadoria especial, o segurado especial tem o direito de continuar trabalhando se assim desejar, desde que não coloque a integridade física e/ou a saúde em risco, uma vez que esta é a razão principal que possibilita a aposentadoria antecipada. https://08551a8cbc3d992506a0c245643e86a8.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-37/html/container.html

Sendo assim, o aposentado especial poderá optar por continuar trabalhando na mesma empresa, desde que o cargo exercido não o exponha a condições especiais, pois do contrário, ele perderá o direito a receber o benefício da aposentadoria especial. 

Aposentado que exerce atividade autônoma

É comum que após conseguir o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), muitos aposentados deem início a atividades como autônomos.

Quanto a isso não há nenhuma restrição, mas é importante se lembrar que neste caso, será necessário continuar contribuindo com o INSS, só que de agora em diante, como contribuinte individual. 

Aposentado MEI ou sócio de uma empresa

Vale mencionar que o aposentado também pode se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) ou sócio de uma empresa sem correr o risco de perder a aposentadoria. 

No entanto, conforme mencionado anteriormente, ainda que o segurado já se encontre na condição de aposentado, em situações como essas, ele será obrigado a dar continuidade às contribuições junto ao INSS.

Este tema é bastante controverso, pois este fator não poderá sofrer revisão devido às novas contribuições, embora para não restar dúvidas sobre a obrigatoriedade, o § 4º do Artigo 12 da Lei nº 8.212, de 1991 prevê:

“§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.”

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/

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Como abrir uma empresa – 10 passos essenciais

Muitos sonham em um dia abrir o seu próprio negócio. O sonho é o primeiro passo para a realização, no entanto, muitos se perdem no caminho pela ausência de um planejamento.

1 – DEFINIÇÕES

A primeira coisa a fazer é definir o que se quer. Alguns empreendedores perdem o foco do seu negócio quando começam a “atirar para todo lado” e não definem o objeto, o tamanho e a meta a ser atingida a curto, médio e longo prazos.
Seu negócio pode ser realizado pelo e-commerce, apenas pela internet, ou poderá ter uma loja física. Nesse caso, terá que computar o valor do aluguel, a localização, área de estacionamento, cores do ambiente, decoração interna e externa, profissionais envolvidos, infraestrutura, custos envolvidos, capital de giro necessário, ou seja, o plano de negócio é muito importante. O Sebrae é o órgão mais indicado para auxiliar o pequeno empreendedor na formatação do seu plano de negócio.
Após esta etapa, procure um profissional da área para lhe auxiliar, pois cada definição do seu negócio tem uma consequência nos custos envolvidos e nas obrigações legais.

2 – CONTATE UM CONTADOR

Você precisa de um contador para abrir e acompanhar a sua empresa, independente do porte dela. Por falar em porte de empresa, entenda em que faixa vai está inserida a sua:
MEI: Faturamento anual de até R$81 mil.
ME: Faturamento anual de até R$360 mil.
EPP: Faturamento anual de até R$4 milhões e oitocentos mil.
Médio Porte => Faturamento anual de R$4,8 até 20 milhões.
Grande Porte => Faturamento anual acima de R$20 milhões.

Alguns empreendedores vão seguindo esta ordem na medida em que o faturamento vai aumentando, no entanto, outros empreendimentos já começam em qualquer uma das faixas, tudo depende do investimento empregado e do seu retorno ao longo do tempo.   O contador será seu maior parceiro neste planejamento, pois este profissional já tem experiência prática assessorando outros empresários e poderá transmitir dicas valiosas.
 
O Micro Empreendedor Individual (MEI) tem sido o mais penalizado com o discurso de que não precisa de um contador, pois normalmente é o que menos entende das obrigações empresariais e sem uma assessoria adequada, tem se complicado na administração do seu negócio. Talvez até não precise de um acompanhamento mensal, mas periodicamente é importante para o crescimento sadio do pequeno empreendimento.
A NTW Contabilidade e Gestão Empresarial é uma rede de escritórios contábeis de referência nacional, com mais de 110 unidades espalhadas em 23 estados da federação, atendendo mais de 6.500 empresas em diversos ramos de atividades e que conta com profissionais renomados, premiados e que se preocupam com a ética, transparência, pronto atendimento e em ser parceiros de negócios de seus clientes. Vale a pena consultar uma unidade perto de você.

3 – DEFINA O MODELO DE TRIBUTAÇÃO

Outra definição essencial a ser feita com o seu contador é quanto ao modelo de tributação:
MEI – Micro Empreendedor Individual => Este recolhe um valor fixo mensal que já engloba todos os seus tributos devidos, inclusive sua contribuição previdenciária que lhe confere direito aos benefícios do INSS, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição.
A Contribuição do MEI – Microempreendedor Individual, para 2020 é de:

MEIs – AtividadeINSS – R$ICMS/ISS – R$Total – R$
Comércio e Indústria – ICMS52,251,0053,25
Serviços – ISS52,255,0057,25
Comércio e Serviços – ICMS e ISS52,256,0058,25

Informações e registros pelo portal oficial do MEI: www.portaldoempreendedor.gov.br

* Optante pelo Simples Nacional => Este é o menor formato de tributação, porém, pode não ser vantajoso para qualquer atividade, é bom avaliar bem este item.

* Optante pelo Lucro Presumido => Este modelo normalmente é o ideal para quem não pode optar pelo Simples Nacional. Assim como no Simples Nacional, a tributação é calculada sobre o faturamento mensal que corresponde ao total de notas fiscais emitidas ou receitas auferidas no mês. Neste formato, o governo já presume um lucro de acordo com a atividade a ser exercida para aplicação das alíquotas tributárias.

* Optante pelo Lucro Real => Este é o formato mais complexo, pois a tributação não é direta sobre o faturamento, mas sobre o lucro líquido que é obtido através das receitas reduzidas de todas as despesas dedutíveis. Comumente, as grandes corporações utilizam este formato de tributação.

Definidos os detalhes da sua empresa, obrigações e custos alinhados com seu contador e formatadas no seu plano de negócio, mãos à obra. Vamos fazer o contrato social que é o documento oficial para a abertura da sua empresa.

4 – REGISTRO DO CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL

No contrato social são descritos os seguintes:
– Tipo de sociedade: MEI e Unipessoal (Apenas um empresário), LTDA (Mais de um sócio), S/A (Sociedade Anônima) ou até mesmo uma entidade sem fins lucrativos.
– Dados detalhados dos sócios
– Dados da empresa como: Nome empresarial, nome de fantasia, objetos (atividades a serem exercidas), endereço completo, responsável técnico quando for o caso.
– Capital a ser investido no negócio.
– Participação de cada sócio no capital social.
– Administração da sociedade
– Outros artigos padrões do contrato social que são obrigatórios exigidos pela Junta Comercial, Cartórios ou Órgãos de Classe como a OAB.

O primeiro órgão de registro é o da Junta Comercial ou do Cartório de Pessoas Jurídicas de seu estado, no caso do estatuto de entidades sem fins lucrativos. É a partir desse registro que a empresa passará a existir oficialmente. Para as empresas com registro na Junta Comercial, a emissão do CNPJ (RFB) já vai concomitantemente com o registro do contrato social, para as entidades com registro em cartório, deve ser feito o registro no CNPJ após os trâmites cartoriais.
Alguns detalhes são necessários observar, mas o seu contador deve lhe orientar, entre eles, você precisará realizar previamente uma consulta do nome empresarial escolhido, para verificar se já não existe outra empresa registrada com o mesmo nome e existem algumas regras obrigatórias também quanto à escolha do nome empresarial.
Com a REDESIM, um formato de registros integrados utilizados em vários estados, o contrato social já poderá sair com a inscrição municipal e estadual também.

5 – ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

O alvará de funcionamento da empresa junto ao Corpo de Bombeiros é obrigatório e será exigido nas etapas seguintes da abertura da sua empresa. Os documentos anteriormente obtidos devem ser apresentados juntamente com alguns requerimentos próprios. Atualmente os acessos e acompanhamentos têm sido feitos de forma online.

6 – INSCRIÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL

A inscrição municipal é obrigatória a todas as empresas. Os documentos já obtidos inicialmente devem ser apresentados, juntamente com alguns requerimentos próprios de cada município.
A inscrição estadual é obrigatória para as empresas comerciais e equiparadas, transportes e alguns serviços como comunicação e energia. Logo após este cadastro, deve se atentar para a solicitação de autorização para emissão da nota fiscal eletrônica e envio das declarações mensais como o Sped Fiscal.

7 – ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Após o cadastro no município (CIM – Cadastro de Inscrição Municipal), será emitida uma TLF – Taxa de Licença de Funcionamento que normalmente tem a sua cobrança semestral. Outro importante documento a ser obtido é o alvará de funcionamento. Existe uma relação de documentos específicos a serem apresentados para obtenção deste importante documento.

8 – INSCRIÇÕES EM ÓRGÃOS DE REGULAÇÃO E DE CLASSE

Dependendo das atividades a serem exercidas, existem autorizações específicas de órgãos de vistoria e regulação. Os requisitos são variáveis e dependem de vários outros fatores como o local de instalação, porte da empresa, profissionais envolvidos, entre outros. Entre as inscrições e licenças mais solicitadas, podemos destacar:

Licença ambiental: Expedida por órgãos Municipais e Estaduais de meio ambiente, IBAMA, CIPOMA e CPRH. Geralmente é exigida das empresas que exercem atividade industrial, metalúrgica, mecânica, têxtil, química, de calçados e atividades agropecuárias.

Licença da vigilância sanitária: Obtida em órgãos Municipais, Estaduais e Federais de vigilância sanitária. É exigida principalmente de empresas que atuam no setor de alimentação, medicamentos, cosméticos, porém várias outras atividades necessitam do alvará de funcionamento da vigilância sanitária.

Registros em órgãos de classe específicos da atividade a ser exercida como o da contabilidade (CRC), odontologia (CRO). representantes comerciais (CORE), farmácia (CRF), advogados (OAB), etc.

Outras inscrições também podem ser exigidas em órgãos federais, como Receita Federal, Ministério da Agricultura, Turismo, Pecuária, Abastecimento, Polícia Federal, entre outros.

9 – ENFRENTAR A BUROCRACIA

Abrir uma empresa no Brasil ainda é muito burocrático, portanto, não se desespere se o seu processo de abertura travar em algum destes órgãos, pois é assim mesmo. Estudos revelam que abrir uma empresa no País leva em média 53 dias. Esta burocracia para a plena regularização está entre as maiores do mundo.

10 – ADMINISTRE

Aberta a sua empresa, administre todos os recursos investidos, utilize um sistema de gestão para controle das receitas, despesas, estoques, clientes e fornecedores. Acompanhe seu fluxo de caixa, separe os gastos pessoais dos gastos da empresa, cuide bem de seus colaboradores, faça um pós venda eficiente, ganhe menos, mas ganhe sempre e principalmente, faça valer todo o seu esforço de abrir o negócio dos seus sonhos, não coloque o futuro da sua empresa em risco. No mercado, com esta globalização e com o avanço da tecnologia, tem de tudo por aí, portanto, selecione bem quem serão seus parceiros, seus profissionais e trabalhe firme com foco, força e fé rumo ao seus objetivos.

Se você empresário pretende abrir um CNPJ, abrir uma empresa, montar seu próprio negócio, seja um negócio inovador, seja negócio  pequeno a partir de mil reais por exemplo ou mesmo uma empresa maior, abrir um MEI, abrir uma micro empresa (ME), abrir LTDA ou uma sociedade Unipessoal…não deixe de consultar um contador, pela experiência, ele terá dicas valiosas.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/

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Empreendedores têm 15 opções de cursos gratuitos do Sebrae pelo WhatsApp

Cursos foram criados com tecnologias avançadas de ensino à distância proporcionando aprendizado real e engajamento dos usuários.

Que a pandemia da Covid-19 antecipou a transformação digital todo mundo sabe. O WhatsApp, conforme pesquisa realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), realizada no ano passado, despontava como a plataforma mais utilizada pelos empreendedores para impulsionar as vendas. De olho nisso, o Sebrae está disponibilizando 15 cursos online que podem ser feitos pelo WhatsApp, totalmente gratuitos.

Todos os cursos disponibilizados foram elaborados com tecnologias de inteligência artificial e proporcionam aos interessados uma experiência de autodesenvolvimento, com uso de vídeos, textos, imagens e testes interativos com perguntas e respostas. Durante a imersão no conteúdo, os usuários vão recebendo pílulas de conhecimento, com feedbacks de como está indo sua evolução. Caso a pessoa desista do curso, também há interação motivacional, para que ela volte a dar atenção ao conteúdo que é criado de maneira bastante objetiva.

A consultora do Sebrae/PR, Suelen Pedroso, afirma que as soluções e ferramentas disponibilizadas pelo Sebrae aproximam pessoas e empresas e promovem o networking, com mais efetividade e velocidade na informação.

As 15 opções de cursos envolvem temas: Será que sou empreendedor? Empreendedor de sucesso, A formação de preço para meu tipo de negócio, Fluxo de caixa como ferramenta de gestão, Marketing digital, Controle da movimentação financeira, Conhecendo e valorizando o cliente, Planeje metas e resultados, Acesso ao crédito, Avaliando as vendas, Desenquadramento MEI e novas possibilidades de tributação, Crescimento planejado e orientação por resultados, Inovação e possibilidades de crescimento. No início de 2021 serão lançadas mais opções com foco na economia criativa.

“Quando propomos ao empreendedor que se lance no mundo digital, entendemos que para muitos é um desafio, uma nova forma de se relacionar com os clientes. Os cursos pelo WhatsApp são a oportunidade de adquirir conhecimento enquanto usa a ferramenta de trabalho independentemente de onde estiverem”, diz a consultora.

O empresário Anderson Ferreira de Campos, de Guarapuava, no Centro do estado, conta que já participou de um curso do Sebrae/PR, oferecido pelo WhatsApp, com a temática ‘Vida de MEI’. Segundo ele, o material ajudou a esclarecer dúvidas relacionadas às questões fiscais da empresa. “O fato de ser gratuito é um atrativo, além das temáticas que são voltadas às principais dúvidas que surgem ao empreender”, comenta.

Para saber mais sobre os cursos é preciso acessar o link http://bit.ly/2N5lm1e

Fonte: https://empreendedor.com.br

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Abrir CNPJ: Entenda por que vale a pena empreender

Abrir CNPJ traz vantagens como redução de impostos e aumento do faturamento. Entenda por que vale a pena empreender.

Por que abrir CNPJ: vantagens que só o empreendedor tem

Abrir CNPJ traz vantagens como redução de impostos, mais oportunidades de negócio e acesso a crédito.

Além de ser um processo simples, a abertura de empresa é um passo importante para evoluir mais rápido e aumentar seu faturamento.

Se você trabalha como autônomo, esse é o momento de se formalizar e abrir caminho para o crescimento.

Quer conhecer melhor as vantagens de abrir CNPJ?

Então, siga a leitura e decida se vale a pena.

Vantagens de abrir CNPJ no Brasil

Abrir CNPJ tem vantagens que convencem boa parte dos autônomos a formalizar um negócio no Brasil.

Geralmente, quem trabalha por conta própria começa a pensar em abrir uma empresa quando vê o faturamento aumentando e o trabalho ficando mais complexo.

Outro motivo comum é o aumento dos impostos, já que a pessoa física precisa pagar o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os rendimentos — e quanto maior a renda obtida, maior a alíquota a ser paga.

Para completar, os clientes começam a exigir nota fiscal e não é muito prático trabalhar com o RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) em toda venda ou prestação de serviço.

Além disso, o próprio profissional pode perceber oportunidades melhores no mercado que dependem da formalização, já que a maioria das empresas só trabalha com fornecedores PJ.

Logo, a própria evolução na carreira pressiona o autônomo a abrir CNPJ, e acaba sendo um passo importante para aproveitar as vantagens previstas na legislação.

Autônomo x profissional liberal x empreendedor

Para entender as vantagens de abrir CNPJ, é importante saber diferenciar as condições de autônomo, empreendedor e profissional liberal.

Entenda cada categoria.

O autônomo é uma pessoa física sem vínculo empregatício que trabalha de forma independente.

Ele pode ou não possuir qualificação profissional, e consegue prestar serviços para pessoas físicas e jurídicas por meio de contratos e emissão de RPA.

É importante ressaltar que o autônomo não está automaticamente incluído na previdência social, mas pode optar pela inscrição como contribuinte individual.

O caminho mais comum para a formalização do autônomo é o cadastro como Microempreendedor Individual (MEI), voltado a profissionais que faturam até R$ 81 mil ao ano.

Profissional liberal

Já o profissional liberal possui formação superior ou técnica e registro em uma ordem ou conselho para exercer sua profissão, como no caso de advogados, médicos e engenheiros.

Ele pode trabalhar para uma empresa ou abrir seu próprio negócio, com algumas regras específicas para constituição da sociedade.

Lembrando que o profissional liberal não pode se registrar como MEI, já que as atividades intelectuais, científicas e técnicas são proibidas nessa categoria.

Empreendedor

Por fim, o empreendedor é toda pessoa física que resolve aproveitar as vantagens de abrir um CNPJ e começar seu próprio negócio.

Logo, tanto o autônomo quanto o profissional liberal podem optar pelo empreendedorismo, da mesma forma que qualquer assalariado.

O que mudam são as condições, já que o primeiro pode ser MEI e o segundo não, por exemplo.

4 vantagens de abrir CNPJ

As vantagens de abrir CNPJ vão desde a economia nos impostos até a ampliação de oportunidades de negócio.

Veja por que vale a pena se formalizar.

1. Redução de impostos

Uma das principais razões para abrir um CNPJ é a necessidade de reduzir os impostos para melhorar o faturamento.

Se você atuar como autônomo, terá que pagar o IRPF sobre todo o dinheiro recebido pela prestação de serviços, seguindo a tabela de rendimentos mensais abaixo:

Base de cálculoAlíquotaParcela a deduzir do IRPF
Até R$ 1.903,98Isento
De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,657,5%R$ 142,80
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,0515%R$ 354,80
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,6822,5%R$ 636,13
Acima de R$ 4.664,6827,5%R$ 869,36

Logo, qualquer ganho acima de R$ 4.664,68 será tributado em 27,5%.

Isso significa que se você faturar R$ 5 mil em um mês, terá que pagar R$ 1.043,71 só de IR (considerando a parcela a deduzir na base de cálculo).

Se você se formalizar como MEI, por exemplo, esse valor cai para menos de R$ 60,00 mensais, que correspondem ao pagamento dos impostos obrigatórios para cada setor (ICMS, ISS e IPI) mais a contribuição mínima para o INSS.

Se abrir uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), também pode reduzir a alíquota optando pelo regime do Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido — para saber como, procure um contador.

2. Contribuição para o INSS

Outra vantagem de abrir CNPJ é passar a ser segurado pelo INSS, realizando a contribuição como MEI ou contribuinte individual.

No caso do MEI, o valor é recolhido automaticamente pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples), enquanto o pequeno empreendedor de outros tipos societários deve fazer o pagamento por meio da Guia da Previdência Social (GPS).

3. Possibilidade de crescimento

Abrir CNPJ é um passo essencial para avançar na carreira e conquistar clientes melhores.

Quando começa a crescer, o autônomo percebe que é essencial emitir nota fiscal eletrônica para atender a maioria das empresas.

Por isso, ter um CNPJ é uma forma de ampliar o alcance no mercado e agarrar novas oportunidades de negócio.

4. Acesso a crédito

Por fim, uma das vantagens de abrir CNPJ que faz diferença no financeiro é o acesso ao crédito empresarial.

Com a empresa regularizada, você consegue contratar linhas de crédito para capital de giro e ampliação do negócio, com juros menores e condições vantajosas.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/

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Doações podem reduzir o Imposto de Renda

No ano de 2020 a Receita Federal criou uma nova regra para o Imposto de Renda (IR).

O contribuinte que fizer uma doação diretamente na declaração do Imposto de Renda, como recursos para fundos controlados por conselhos municipais, estaduais e nacionais do idoso, será contemplado com um desconto no valor a ser pago pelo imposto. 

A medida foi implementada pela Lei nº 13.797, de 2019, com a previsão de entrar em vigor logo no ano seguinte. 

Até o ano de 2019, as doações para projetos que atendem aos idosos podiam ser feitas ao longo do ano e posteriormente, deduzidas no Imposto de Renda. 

Após a promulgação da lei, essas doações passaram a incidir diretamente na declaração do IR, de modo que o pagamento é feito em conjunto com a primeira cota ou cota única do imposto de renda. 

O procedimento é similar ao aplicado em contribuições para fundos vinculados ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Aos interessados, a lista dos fundos aptos a receber o dinheiro do contribuinte pode ser conferida no próprio gerador da declaração, porém, não é possível fazer a doação para uma entidade específica. 

Isso porque, a partir do momento em que a doação for selecionada, o sistema irá emitir um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), o qual deve ser pago até o último dia de entrega da declaração, ou seja, junto com o Imposto de Renda, lembrando que a contribuição não pode ser parcelada.

Também é importante mencionar, que na integralidade, as doações se limitam a 6% do imposto devido ou da restituição, de maneira que até 3% podem ser usados para cada categoria. 

Se houver o interesse, o contribuinte pode fazer contribuições maiores, porém, o valor a mais não será deduzido do imposto a ser pago.

Deduções no imposto

Além das doações diretas, o contribuinte também pode deduzir, com base no limite global de 6%, as doações para três tipos de ações realizadas no ano anterior, como os incentivos à cultura através de doações, patrocínios e contribuições ao Fundo Nacional da Cultura (FNC); incentivos à atividades de audiovisual; e incentivos ao esporte.

Também há a possibilidade de o contribuinte abater doações aos programas nacionais de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência e de Apoio à Atenção Oncológica.

Em ambos os casos, as deduções se limitam a 1% do imposto apurado da declaração, além de estarem sujeitas ao limite global.

Como doar

Após preencher a declaração do Imposto de Renda, o contribuinte se torna apto a optar pelo Fundo do Idoso ou do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, para qual esfera de atuação deseja destinar a doação, se será a nacional, estadual ou municipal.

Entretanto, destaca-se que não é possível escolher uma entidade.

O contribuinte deve escolher o modelo completo da declaração, conferir o valor do imposto devido e confirmar a alternativa que diz: “Doações Diretamente na Declaração”.

Ao preencher todo o formulário, será preciso clicar no botão “novo” para escolher o fundo. 

Na sequência, basta informar o valor a ser doado, desde que se respeite o limite de 3% do imposto devido para cada fundo e de 6% para doações totais. 

Por fim, o programa irá gerar o Darf, que conforme dito, deve ser pago até o último dia de entrega da declaração, sem a possibilidade de parcelamento.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/

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Pequeno empreendedor, confira as vantagens de aceitar Pix no seu negócio

O novo sistema de pagamentos Pix foi lançado em novembro pelo Banco Central (BC), mas ainda há muitos empreendedores que não adotaram a ferramenta por falta de conhecimento sobre as vantagens dessa novidade.

O novo sistema de pagamentos Pix foi lançado em novembro pelo Banco Central (BC), mas ainda há muitos empreendedores que não adotaram a ferramenta por falta de conhecimento sobre as vantagens dessa novidade. O líder da área financeira da consultoria Bip, Luiz Fabbrine, afirma que, além de receber os valores mais rápido, as empresas se beneficiam com taxas menores na operação.

O Pix é um instrumento de pagamento mais barato do que métodos tradicionais por ser gerido direto pelo Banco Central e, assim, ter menos intermediários. Um pagamento em cartão, exemplo, é intermediado pela bandeira, pela empresa da maquininha, pela instituição emissora do cartão para só depois chegar ao estabelecimento final — destaca Fabbrine: — Além disso, apesar dos bancos cobrarem pessoas jurídicas pelo recebimento de recursos, a concorrência ficou tão grande que isso já impacta em taxas menores para receber pelo Pix.

O líder da Bip ainda destaca que, como o crédito do valor acontece de forma imediata, em cerca de dez segundos ainda que a transferência ocorra aos fins de semana, outra vantagem é uma menor necessidade de capital de giro, o que concede mais fôlego aos negócios.

O Sebrae tem estimulado os micro e pequenos empreendedores a adotarem o novo sistema de pagamentos. A entidade chama atenção para o fato de o Pix ter mecanismos robustos que ampliam a segurança das transações, além de ser um meio de pagamento acessível e democrático, o qual estimula a inclusão financeira. Para utilizar basta, apenas, cadastrar as chaves Pix pelo aplicativo da respectiva instituição financeira. Depois, é possível receber pagamentos através dessa mesma chave ou pelo QR Code.

Nesta fase inicial, muitos bancos estão zerando as tarifas para o recebimento de recursos comerciais. Veja as condições oferecidas pelas instituições:

BRADESCO

O banco cobra taxa de 1,40% sobre o valor da operação, sendo valor máximo de R$ 145.

C6 BANK

No C6 Bank, a gratuidade vale para qualquer cliente pessoa jurídica, MEIs e PMEs, nos três primeiros meses. Depois, serão cobrados R$ 0,15 por cada Pix feito via C6 Pay (maquininha de captura de transações com cartão) após a centésima transação no mês. Esse custo será fixo e independe do valor da venda.

Para os empreendedores que já têm a maquininha C6 Pay, a gratuidade ilimitada vai até 16 de fevereiro. Para novos clientes, a oferta começa a valer a partir do momento em que o dispositivo é contratado. Quem contratar a maquininha em março do ano que vem, por exemplo, usufruirá do Pix grátis e ilimitado até maio.

CAIXA

A princípio, todas as operações via Pix, mesmo para pessoas jurídicas, estão sendo oferecidas de forma gratuita pelo banco.

INTER

Por enquanto, o Inter não cobrará nenhuma taxa pelo Pix, tanto para PJ quanto PF.

ITAÚ

Clientes Itaú Empresas que cadastrarem seu CNPJ como chave Pix no Itaú Unibanco até o fim do mês de dezembro terão como benefício a isenção nas tarifas de operações nos três primeiros meses de funcionamento da nova plataforma de pagamentos do Banco Central – que entra em funcionamento em novembro.

A oferta é válida para empresas com faturamento de até R$ 30 milhões por ano e é limitada a 200 transações no período, permitindo que as empresas conheçam essa nova forma de recebimentos sem pagar nada por isso.

Após os três meses, transferências via Pix e recebimentos por QR Codes (simples e personalizados) serão cobrados. O valor da tarifa vai variar de acordo com o montante da operação e dependerá do perfil do cliente, seu segmento e relacionamento com o banco. Permanecem sem custo recebimentos via transferências Pix, similar aos recebimentos via DOC/TED atuais.

NUBANK

O Pix será oferecido de maneira gratuita para todos os clientes da conta PJ do Nubank. O Banco Central definiu que pessoas física e MEIs serão isentos de tarifas, mas o Nubank estendeu essa gratuidade para todas as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, sem distinção.

Atualmente, a conta pode ser adquirida por donos de pequenos negócios, empreendedores individuais e autônomos que sejam sócios únicos (MEI, EI e EIRELI) e tenham também a conta pessoal do Nubank.

Além disso, os empreendedores vão poder pagar fornecedores, salários de funcionários e tributos também sem nenhuma tarifa.

SANTANDER

De acordo com o informado pelo banco, O Pix já está disponível para os clientes da Getnet, com isenção de taxa, pelo período de três meses. Os futuros valores a serem cobrados ainda estão em estudo.

Fonte: https://extra.globo.com/

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Empresas devedoras de tributos estão proibidas de distribuir lucros aos sócios?

Empresas devedoras de tributos estão proibidas de distribuir lucros aos sócios, sob pena de pagar 50% do valor indevidamente distribuído a título de multa?

Será que existe defesa? Qual o risco em caso de distribuição?

O art. 32 da Lei n° 4.357/64 traz a proibição de que tratamos acima. Contudo, a vedação se dá tão somente para sociedades limitadas, enquanto nas sociedades anônimas a distribuição de dividendos é liberada, mesmo existindo dívidas tributárias.

Na Solução de Consulta n° 30, Cosit, de 27/03/2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) posicionou-se no seguinte sentido:

(i) confirmou o entendimento de que sociedades anônimas podem distribuir dividendos mesmo com dívidas

(ii) entendeu que sociedades limitadas com débitos com exigibilidade suspensa (parcelados, garantidos por penhora, objeto de liminar etc.) podem, de igual modo, distribuir lucros.

Ou seja, a posição da RFB é de que sociedades limitadas com débitos não garantidos estão impedidas de realizar a distribuição, sob pena de incorrer na malfadada multa de 50%.

Na prática, contudo, vemos diversas sociedades limitadas distribuindo lucros, mesmo carregando débitos tributários. E de outro modo não se poderia exigir, visto que a grande maioria das empresas no Brasil é formada por micro e pequenas (ME/EPP), das quais depende o sustento de seus sócios.

Nesse sentido, a OAB nacional possui uma ação direta de inconstitucionalidade de 2014 (ADI n° 5161) arguindo a validade do art. 32 da Lei n° 4.357/64, sob o argumento de que tal dispositivo fere o princípio da livre iniciativa, insculpido no art. 170 da Constituição Federal.

Tal ação tem a relatoria do Ministro Roberto Barroso e, na presente data, o processo encontra-se com o mesmo para despacho desde 12/12/2016.

Vale dizer que o mesmo art. 32 também trazia vedação à distribuição de dividendos nas S/A, mas o seu texto foi vetado pelo então presidente Castelo Branco, justamente sob o fundamento de que feria a livre iniciativa.

Ora, não há porque diferenciar o regime de distribuição de resultados das sociedades anônimas e do regime das sociedades limitadas. Razão pela qual há grandes chances de êxito na ADI da OAB.

A RFB tem fácil acesso às empresas que realizam distribuições (informadas na DIRF) ao mesmo tempo em que mantém débitos: um simples cruzamento de seus sistemas é capaz de elaborar um rol de devedoras distribuindo lucros.

Mesmo assim, não se vê um movimento no sentido de coibir ou penalizar a prática, ao menos de forma ostensiva.

Muito provavelmente por conta da situação controversa acima demonstrada. Contudo, não se pode descartar uma mudança de procedimento, ou a autuação por agente fiscal em procedimento rotineiro e individualizado de fiscalização.

Havendo a autuação, o caminho será a impugnação em processo administrativo, e posteriormente – se for o caso – judicial, com grandes chances de êxito. Até o julgamento da ADI, entretanto, será sempre um risco, ainda que calculado.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/

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Multiethnic group of students working in computer class

Horas extras: quais profissionais não podem receber os valores?

Alguns regimes de trabalho não permitem que o trabalhador ganhe ou cumpra horas de trabalho a mais, e empregadores devem cumprir com a legislação

Para alguns trabalhadores, ficar algumas horas a mais no trabalho pode ser comum. Em momentos onde o serviço é excedente, e necessita de mais horas para ser completado, ele pode cumprir mais tempo de trabalho. Entretanto, nem todos os trabalhadores fazem jus a hora extra. Esse é o caso de estagiários, freelancers e cargos que atuam em regime de tempo parcial, por exemplo. Assim, o banco de horas se apresenta como uma alternativa para quem trabalhou por mais horas. Confira quais profissionais podem ou não podem receber os valores ou cumprir horas extras:

O que são horas extras?

As horas extras são as horas excedentes trabalhadas além da jornada habitual, e descrita através de contrato de trabalho. Segundo determinações da CLT, a jornada de trabalho deve corresponder a duração de 8 horas por dia ou 44 horas por semana. Ao ultrapassar esses limites, é válido como hora extra. Assim, o funcionário deve trabalhar no máximo 2 horas extras por dia de trabalho. Dessa forma, qualquer minuto ou horas que ultrapassem esse limite é considerada hora extra. Porém, em âmbito privado ou em convenção coletiva, pode haver aumento dessas horas caso exista acordo prévio entre as partes.

Quais os tipos?

  • Diurna: trabalhadores que ultrapassam o limite de horas diárias nos dias úteis, com o adicional devido de 50%;
  • Noturna: trabalhadores que exercem o trabalho além da jornada diária porém no horário entre 22:00 e 5:00 horas da manhã, com adicional de 50% a mais sobre o valor normal da hora trabalhada com um acréscimo de 20% em cima da hora extra;
  • Finais de semana e feriados: a legislação determina que a hora extra no sábado e domingo será de 100% do valor de da hora de trabalho do empregado;
  • Extra na intrajornada: quem trabalha de 4 a 8 horas diárias deverá obedecer uma pausa que será de 15 minutos e caso a jornada seja de mais de 8 horas o intervalo será de 1 até 2 horas. Quando o intervalo não é concedido será devido ao trabalhador a hora extra no valor de 50% sobre o valor normal da hora.

Qual o cálculo para receber horas extras?

Primeiro, é necessário saber em qual tipo de hora extra se encaixa. O mais usual é o valor extra corresponder a 50% a mais sobre o valor da hora normal. Dessa maneira, o cálculo da hora extra é:

  1. Dividir o salário total mensal dividido pelas horas trabalhadas no mês;
  2. Com o resultado, some com a porcentagem do tipo de hora extra que você exerceu;
  3. Assim, você chegará ao valor da hora extra. Depois, basta somar conforme a quantidade de horas feitas no mês. Em resumo, o cálculo é: ( Salário mensal ÷ horas trabalhadas no mês ) + porcentagem por tipo de hora extra.

Todavia, o cálculo para a hora extra do tipo diurno é diferente. Basicamente, após o valor total do cálculo mostrado acima, acrescenta-se sobre o valor total mais 20%.

Além disso, o empregador pode compensar horas extras com folgas. Isso entra no banco de horas, e deve ter previsão em convenção coletiva da categoria. Se houver banco de horas instituído, a compensação poderá ser feita em até 12 meses.

Quem pode receber horas extras?

As horas extras são pagas sempre que o trabalhador trabalha além da sua jornada, sem compensação em banco de horas. Além disso, são justas quando se trabalha no horário de intervalo ou quando o empregador não oferta esse tempo de descanso ao trabalhador. Entretanto, nem todos os funcionários podem receber as horas. Em suma, quem não recebe:

  • profissionais que trabalham com atendimento ao cliente com horários estipulados, vendedores e profissionais externos que não possuem horário fixo;
  • cargos hierárquicos mais altos que competem atividades de gestão, coordenação ou direção;
  • cargos de jornadas parciais, todavia, dependem exclusivamente do regime de contratação prevista em CLT e o contrato de trabalho assinado entre as partes;
  • freelancers e profissionais que entregam determinados serviços através de remuneração precificada.
  • além disso, estagiários também possuem uma legislação que regulamenta o período de 30 horas semanais que não devem ser ultrapassadas. Este também é o caso do jovem aprendiz, que não deve receber horas extras ou cumprir banco de horas.

O empregado tem obrigação de cumprir?

O empregado só pode recusar as horas extras se estiverem previstas em acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho. Mas, segundo a CLT, o empregador não poderá exigir do empregado mais de duas horas extras diárias.

Fonte: https://www.contadores.cnt.br/

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Headhunters interviewing female job candidate

Admissão: Checklist para contratar um novo funcionário na sua empresa

A admissão deve regular responsabilidades, deveres e direitos de empregador e empregado.

Admissão é o processo de formalizar o vinculo entre empregado X empresa, levando em conta uma séria de considerações de caráter legal e jurídico. Podemos dizer que é onde “nasce” o contrato de trabalho que regula responsabilidades, deveres e direitos de ambos.

Ela garante a empresa e ao empregado segurança em relação a suas responsabilidades, sendo uma ferramenta que pode evitar gastos futuros com reclamatórias trabalhistas, evitando muita dor de cabeça.

Etapas

Aqui, temos as etapas da admissão, que se dividem da seguinte maneira:

– Reunir documentos;
– Acertar salário, benefícios, cargo e data de início;
– Realizar ASO admissional;
– Enviar documentos o DP.

É interessante ter um ckecklist para auxiliar na hora da admissão, se atentar e não deixar dados em branco, pois ali saberemos tudo que é preciso para confeccionar o contrato de forma correta, segura e exata.

Prazos

Os prazos são regidos por lei, e garantem tempo hábil para a realização das tarefas e devidas transmissões. São eles:

– Reunir documentos e enviar a contabilidade com 2 dias úteis de antecedência ao início do contrato;
– Exame admissional ANTERIOR a admissão;
– Duração do contrato de experiência;

Registro

Desde 2019, existe uma legislação que regulamenta o registro do contrato, e todo registro deve ser feito pelo e-social.

Assim, qualquer trabalhador poderá perceber em sua CTPS DIGITAL os dados de admissão (salário, início, cargo) no dia posterior ao início do trabalho.

CTPS física, não deve ser utilizada conforme orientações da portaria n° 1.195/30 Outubro de 2019.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/

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Stack of money coin with trading graph.

Lucro Real deve se tornar o principal regime tributário em 2021

Neste momento em que as empresas planejam o novo exercício, a migração de regime tributário deve ser levado em conta.

O regime de tributação do Lucro Real tende a se confirmar, em 2021, como a opção mais viável para muitas empresas brasileiras, inclusive para as de porte menor. A crise socioeconômica agravada pela pandemia de Covid-19, que diminuiu receitas e margens, e a reforma tributária (que deve voltar à pauta agora em 2021) explicam a preferência pela modalidade.

Especialistas afirmam que a opção exige uma gestão minuciosa das áreas contábil, financeira e fiscal, para que os valores apurados reflitam precisamente a realidade da empresa, e a tributação incidida seja condizente com a realidade. O esforço é recompensado com a redução de despesas tributárias, decorrente desse processo.

É o que ressalta o coach de performance contábil Fabricio Salvaterra, com mais de 20 anos de experiência na área.

“Todo empresário que opta pelo Lucro Real tem que estar comprometido com a gestão contábil e financeira da sua empresa. Se assim ele for, ao analisar os balanços mensais terá muito mais propriedade na tomada de decisão, e conseguirá aproveitar vantagens estratégicas – como optar pela apuração que for mais conveniente no período, aumentando o controle sobre o seu fluxo de caixa”, argumenta.

Comprometimento

Comprometimento com a gestão contábil e financeira da empresa, é mais do que acompanhar planilhas e fazer reuniões periódicas, de acordo com o especialista.

“Isso é o básico. O comprometimento deve ser um valor da gestão do empresário. Por exemplo: claro que nenhum empresário deve lançar suas contas pessoais com as contas empresariais, mas o empresário de Lucro Real não deve fazer isso em hipótese alguma, pois lançar suas contas pessoais pela empresa aumentará sua base de cálculo, ou seja, essa prática faz o empresário aumentar seu custo tributário. E isso é mais comum do que se imagina.”

O empresário Ismael Pereira, fundador da Intelecto Contact Center, do segmento de teleatendimento, testemunha a favor da opção pelo Lucro Real. Esse regime, sublinha, faz com que os recursos destinados ao Fisco por meio de tributos sejam condizentes com o que é devido de fato e de direito.

“Após as apurações de receitas, custos e despesas, a base de cálculo servirá como parâmetro para cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido. No nosso segmento, as margens são extremamente apertadas, então o Lucro Real é a melhor opção”, defende.

Empresas iniciantes

Para empresas iniciantes – propícias a demorar a registrar lucro – a opção é ainda mais recomendada, avalia o empresário.

“Nesses casos, a probabilidade de se auferir prejuízo nos primeiros anos é muito grande. Se tiver optado pelo regime tributário do Lucro Real, poderá compensar o prejuízo quando houver a realização de resultados positivos”, orienta.

Essas recomendações são endossadas pelo consultor Lucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT, fintech especializada em gestão contábil de empresas optantes pelo Lucro Real, utilizando Inteligência Artificial. Geralmente, esse caminho é seguido por grandes corporações, todavia Ribeiro aponta ser viável a organizações de todos os portes – inclusive àquelas que estão no Simples Nacional.

A complexidade do Lucro Real num primeiro momento afugenta empresas que estão em outros regimes. Contudo, tendo a oportunidade de comparar despesas tributárias incidentes sobre a realidade financeira efetiva da empresa com aquilo que se gasta na opção pelo Lucro Presumido e até mesmo pelo Simples Nacional, é possível mensurar as vantagens.

“No Lucro Real, depreciações, amortizações e juros fazem diminuir a incidência de tributos. São aproveitados, nesse regime, créditos do PIS [Programa de Integração Social] e do Cofins [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social], entre outros benefícios de ordem tributária”, ilustra.

Migração de regime

Ribeiro lembra que a migração de regime deve ser feita no início de cada ano fiscal, mediante o primeiro recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o IRPJ.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/

DANIELLE NADER – Jornalista